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Lei 14.133/2021

INE - 27/2026

HomologadaInexigibilidade

Contratação de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e administrativa previdenciária, inclusive em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e à recuperação de valores indevidamente recolhidos a esse título.

Publicação
03/09/2026
Sessão de abertura
03/09/2026 · 12:38
Unidade
Prefeitura Municipal de Oliveiras Fortes
Objeto completo

Contratação de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e administrativa previdenciária, inclusive em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e à recuperação de valores indevida…

Dados do processo
Modalidade
Inexigibilidade
Fundamentação Legal
Art. 74, III, da Lei federal 14.133/2021
Nº do Processo
090/2026
Valor estimado
—
0
Unidade responsável
Prefeitura Municipal de Oliveiras Fortes
Datas importantes
Publicação do Edital
03/09/2026
Sessão de Abertura
03/09/2026 · 12:38
Envio de Proposta

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