Legislação · Normas Municipais
Legislação
Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
Total de normas
—
acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 974/2026 | Lei Complementar | 21/08/2026 | Alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 964/2025, referente aos requisitos de … | Vigente |