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Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Total de normas
acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
3/2026CHAMAMENTO PÚBLICO (PMI/MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE)31/08/2026PMI (PROCEDIMENTO DE MANIVESTAÇÃO DE INTERESSE): SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA C…Vigente
182/2026Portarias27/08/2026Disponibilização de computadores para inscrições no Concurso Público nº 01/2026.Vigente
974/2026Lei Complementar21/08/2026Alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 964/2025, referente aos requisitos de …Vigente
1469/2026Decreto04/08/2026Decreto de Convocação da XI Plenária Municipal de Saúde de Oliveira Fortes/MGVigente
1454/2026Decreto30/06/2026Decreto nº 1.454, de 30 de junho de 2026 Regulamenta a utilização de assinatura…Vigente
1439/2026Decreto28/05/2026Decreto do XXXV Ranchão do Povão 2026Vigente
971/2026Lei28/05/2026Lei nº 971/2026 – Denomina de Otávio Alves Cabral a Unidade Básica de Saúde do D…Vigente
970/2026Lei04/05/2026Lei nº 970/2026 – Autoriza a criação de atividade orçamentária destinada à manut…Vigente
969/2026Lei10/04/2026Lei nº 969/2026 – Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no balan…Vigente
40/2026Portarias18/03/2026Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esportes do Município de Oliveira …Vigente